Políticas de Privacidade

Introdução

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais esclarece os termos em que a DAIMIC MOTORS LDA. procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Esta Política resulta da demonstração e empenho em respeitar as normas e regras de privacidade e proteção de dados pessoais, compromisso da DAIMIC MOTORS LDA. quanto à proteção dos dados dos seus Clientes. Definições

Para efeitos da presente Política de Privacidade e para facilitar a compreensão, são utilizadas as seguintes definições:

• Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
• Tratamento de dados pessoais: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
• Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
• Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta do DAIMIC MOTORS LDA., no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato.
• Consentimento do titular dos dados: manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
• Violação de dados pessoais: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
• Autoridade de controlo: autoridade pública independente, a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais, no caso de Portugal, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Rua de São Bento n.º 148-3º, 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - correio eletrónico: geral@cnpd.pt.
• Cookies: ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. Os cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, tablet, etc.) quando se acede a determinados sites;

Entidade Responsável pelo tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a DAIMIC MOTORS LDA., com sede na Av. Deolinda Rodrigues, Rua F, Palanca, Kilamba Kiaxi, Luanda - República de Angola., pessoa coletiva que, individualmente, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Dados tratados

A Changan Angola trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da relação comercial estabelecida com os Clientes, e no âmbito do cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Princípios

No tratamento de dados a que a Changan Angola procede, observa princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.

Fundamento para o Tratamento de Dados

Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que a Changan Angola procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados.

Fundamenta-se:

- no cumprimento de obrigações jurídicas;

- no âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em diligências pré-contratuais a seu pedido;

- na prossecução dos interesses legítimos da Changan Angola;

- e ainda no consentimento do titular dos dados.

Partilha de Dados

A Changan Angola poderá transmitir os dados a empresas do Grupo Adonay Holding, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, à utilização de acordo com o objeto social das empresas do Grupo e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes para o tratamento.

Direitos dos titulares de dados pessoais

A Changan Angola assegura aos Clientes o exercício dos direitos de acesso, de informação, de retificação e eliminação, de oposição, de apagamento e limitação do tratamento.

Os Clientes têm ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo.

Como exercer os direitos

Os Clientes podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada ou dirigida à DAIMIC MOTORS LDA., com sede na Av. Deolinda Rodrigues, Rua F, Palanca, Kilamba Kiaxi, Luanda - República de Angola.

Conservação de Dados

A Changan Angola observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:

- Até dez anos após o termo da relação contratual;
- Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
- Enquanto puder ser oponível direito à Changan Angola.

Subcontratantes

A Changan Angola, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros - Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.

A Changan Angola assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

Medidas de Segurança

A Changan Angola garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.